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Especialista da PUC-SP analisa entraves jurídicos para a quebra do contrato da Enel em São Paulo
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Redação / ACI PUC-SP |
17/12/2025
Em reportagem da Folha de S.Paulo sobre a possibilidade de quebra do contrato da Enel em São Paulo após sucessivos apagões, a professora de Direito Administrativo da PUC-SP, Christianne Stroppa, analisa os critérios legais para a decretação da caducidade da concessão. Segundo a docente, a medida exige comprovação cumulativa de falhas, como prestação inadequada e descontinuidade reiterada do serviço, descumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, ineficácia de sanções menos gravosas, além de problemas de governança e risco à continuidade de um serviço público essencial. A reportagem destaca que a caducidade não é automática e depende de processo administrativo formal, conduzido pela Aneel, com produção de provas e garantia do direito de defesa da concessionária.
