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Prazo de audiências públicas e reforma do Código Civil deve ficar para 2027
Participação do professor de direito comercial Daniel Carnio Costa
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Redação / ACI PUC-SP |
15/07/2026
O prof. Daniel Carnio Costa (Direito) participou da reportagem Senado prorroga prazo de audiências públicas e reforma do Código Civil, divulgada pelo Jornal Valor Econômico. Segundo o docente, o intuito da proposta é criar uma "principiologia para orientar magistrados no julgamento de questões empresariais. Como juiz, sempre senti falta de uma orientação mais clara sobre os critérios que deveria usar para julgar", diz. "O consumidor tem que ser protegido, mas empresas assumem riscos, e elas têm que arcar com o prejuízo do risco que assumiram."
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