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PUC na Mídia: Prof. comenta ao SBT Brasil decisão do STF sobre motos de aplicativos
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Redação / ACI PUC-SP |
12/11/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e suspendeu a lei do Estado de São Paulo que proibia o transporte de passageiros por motos de aplicativos. Com a decisão, passa a valer a lei federal, que estabelece requisitos como idade mínima de 21 anos, experiência de pelo menos dois anos e uso obrigatório de equipamentos de segurança.
A medida retira das prefeituras a autonomia para regulamentar ou proibir o funcionamento de mototáxis e aplicativos de transporte e entrega.
Em entrevista ao SBT Brasil, o professor de Direito Constitucional da PUC-SP Marcelo Figueiredo, comentou a decisão do Supremo. “Embora o Supremo tenha dito que o município pode, em algumas circunstâncias, regulamentar o serviço de transporte de passageiros, não pode, no entanto, proibir totalmente”, explicou o docente.
Assista à reportagem completa no SBT Brasil.
