NOTA SOBRE A PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 1129, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, reunido no dia 18 de outubro de 2017, decidiu manifestar seu veemente repúdio à Portaria nº 1129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, bem como manifestar total apoio à recomendação, efetuada pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Federal, de revogação imediata da referida Portaria. Esta redefine os conceitos de “trabalho forçado”, “jornada exaustiva”, “condição degradante” e “condição análoga à de escravo”. Ao promover essa redefinição, a Portaria objetiva isentar de responsabilidade empregadores ruralistas que empreguem trabalho humano em condições ofensivas à dignidade de seus empregados, excluindo-os da chamada “lista suja” do Ministério do Trabalho, que os impede de obter benefícios econômicos, tais como financiamentos, isenções e participações em concorrências públicas. Este fato consubstancia mais um passo no desmantelamento do Estado Democrático de Direito brasileiro, assim como significativo retrocesso no processo civilizatório da humanidade.
São Paulo, 18 de outubro de 2017
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da PUC-SP
