Escritório Modelo atua sobre a situação eleitoral dos jovens na Fundação CASA
Objetivo é assegurar seus direitos políticos e verificar a situação junto à Justiça Eleitoral dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa quando da realização das Eleições Gerais de 2022
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Redação |
12/05/2022
O Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns da PUC-SP, em conjunto com a Pastoral do Menor, enviou recentemente ofício ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, atentando para a situação eleitoral dos jovens cumprindo medida socioeducativa na Fundação CASA. O objetivo é assegurar seus direitos políticos através da garantia do direito ao voto pela apresentação dos protocolos e medidas a serem adotados para sua efetivação, assim como o levantamento pormenorizado da situação junto à Justiça Eleitoral dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa quando da realização das Eleições Gerais de 2022.
A entidade também solicitou que sejam garantidos os documentos necessários ao exercício da cidadania, devendo manter procedimento contínuo e permanente para que os adolescentes e jovens submetidos aos seus programas socioeducativos obtenham documentos como certidão de nascimento (primeira ou segunda via), cédula de identidade (RG), inscrição no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Economia, carteira de trabalho, título eleitoral e quitação de serviço militar para os jovens do sexo masculino, que estiverem na idade apropriada.
O Escritório Modelo e a Pastoral do Menor já haviam enviado ofício similar em 2020, quando da realização das Eleições Municipais, bem como cobrado fossem tomadas as devidas medidas para garantir os protocolos de segurança relativos à Pandemia de Covid-19 durante sua realização.
