Lançamento: 3ª edição do livro Discricionariedade Administrativa

Obra é voltada a professores e estudantes de Direito

por Redação | 16/10/2017

O prof. Luis Manuel Fonseca Pires (Faculdade de Direito) acaba de lançar a 3ª edição do livro Controle Judicial da Discricionariedade Administrativa – Dos Conceitos Jurídicos Indeterminados às Políticas Públicas (Ed. Fórum). A obra analisa a estrutura da norma jurídica e os limites de atribuição da discricionariedade em suas forças. Aborda ainda os âmbitos da função administrativa (ordenação, serviço público, gestão, fomento e outros).

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