O Escritório Modelo Dom Paulo Arns, da PUC-SP, encaminhou ao governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), ofício solicitando que seja determinada a imediata concessão da gratuidade dos serviços públicos de transporte no estado no próximo dia 30/10, tendo em vista a importância da plena garantia da mobilidade urbana no dia das eleições.
Segundo a unidade de Prática Jurídica da Faculdade de Direito, o documento baseou-se na decisão do ministro Luís Roberto Barroso que, no dia 24/10/22, proferiu uma decisão a respeito da possibilidade de transporte público gratuito no dia de votação do segundo turno das eleições.
Confira o documento:
