PUC na Mídia: Profa. Luciana Temer comenta decisão do TJMG em reportagem da Rádio CBN Nacional
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Redação / ACI PUC-SP |
25/02/2026
Após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolver um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, sob o entendimento de que havia vínculo afetivo consensual, a professora da Faculdade de Direito e diretora-presidente do Instituto Liberta, Luciana Temer, analisou o caso em entrevista à Rádio CBN Nacional. Na reportagem, destacou que a legislação brasileira estabelece que menores de 14 anos não têm capacidade legal para consentir em relações sexuais e ressaltou que o sistema de Justiça deve observar o que determina o Código Penal. A Corregedoria Nacional de Justiça solicitou informações ao TJMG, e o Ministério Público de Minas Gerais informou que irá recorrer da decisão.
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